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Tutela, assim, os interesses nacionais, permitindo que somente os brasileiros participem do processo eleitoral como candidatos. Por sua vez, nos termos do art. Vinicius Nascimento Bittencourt.

Frederico Palmieri Meirelles. Gustavo Henrique Garcia de Oliveira.

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Sobre a aplicabilidade do art. Traduz-se no direito de votar e ser votado. Daniela Bezerra de Menezes. Populares em Election Law.

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Apostila de direito-eleitoral-. Busca-se garantir a igualdade de todos os candidatos perante a lei eleitoral.

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Trata-se de inelegibilidade absoluta. Por outro lado, as inelegibilidade somente podem ser criadas por meio de lei complementar.

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